21 de Agosto, 2025
A possibilidade de despejo é uma realidade enfrentada por muitos inquilinos. Trata-se de um processo legal por meio do qual o senhorio (ou proprietário) pode retomar […]
19 de Agosto, 2025
No contexto laboral, a assiduidade é um dever fundamental do trabalhador. As faltas ao trabalho quando justificadas nos termos da lei, são compreendidas como parte da […]
15 de Maio, 2025
Como é sabido, os contratos a termo revestem natureza excecional, só podendo ser celebrados para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente […]
13 de Maio, 2025
Quando prescreve uma dívida relativa a quotas de condomínio? Atualmente, grande parte da população vive em frações autónomas integradas em edifícios constituídos em propriedade horizontal, cuja […]
7 de Maio, 2025
Quais os requisitos legais para um lugar de garagem? Atualmente, a maioria dos edifícios está constituída em regime de propriedade horizontal. Tal significa que um edifício, […]
6 de Maio, 2025
O regime de comunhão de adquiridos é um dos regimes de bens mais comuns no direito familiar português, sendo o regime supletivo/padrão, regulado pelos artigos 1717.º a 1737.º […]
13 de Março, 2025
A legislação portuguesa, no que toca ao direito laboral, encontra-se repleta de instrumentos e mecanismos que servem à proteção do trabalhador, uma vez que, o contrato […]
5 de Fevereiro, 2025
A garantia dos bens de consumo constitui um direito fundamental dos consumidores, assegurando que os produtos adquiridos estejam em conformidade com o contrato que foi firmado […]
4 de Dezembro, 2024
A administração de condomínios é uma área essencial para garantir a boa gestão dos espaços comuns e a convivência harmoniosa entre os condóminos. A verdade é […]
3 de Dezembro, 2024
No contexto laboral atual, a possibilidade de um trabalhador sofrer um acidente de trabalho é uma realidade que não pode ser ignorada. A proteção dos trabalhadores […]
29 de Novembro, 2024
Terão os arrendatários de imóveis não constituídos em propriedade horizontal direito de preferência no caso de alienação ou dação em cumprimento? O n.º8 do artigo 1091º […]
25 de Novembro, 2024
Como podem os trabalhadores garantir os seus direitos salariais, no caso de a empresa ser declarada insolvente? Uma empresa é declarada insolvente quando se encontra impossibilitada […]
11 de Novembro, 2024
Atualmente, vivemos num mundo onde a tecnologia domina em várias esferas e categorias, tornando-se indispensável nas nossas vidas. Seja para aceder à nossa conta bancária, a […]
31 de Outubro, 2024
A herança é o património, isto é, os bens e as dívidas, de uma pessoa que morreu e que será distribuída pelos herdeiros. Quem são os […]
24 de Outubro, 2024
Anualmente, seja em lazer ou em trabalho, percorremos uma vasta rede de autoestradas, estando assim, sujeitos às respetivas portagens. Não obstante o método de cobrança poder […]
18 de Outubro, 2024
O trabalhador-estudante é aquele que simultaneamente mantém uma relação de trabalho e está matriculado em estabelecimento de ensino, independentemente do nível educativo. Em termos gerais, para […]
17 de Outubro, 2024
O pacto de não concorrência é o acordo celebrado entre a entidade patronal e o trabalhador, através do qual o trabalhador se compromete, após o término […]
17 de Outubro, 2024
A privação do uso de automóvel é um conceito que pode surgir em contextos de responsabilidade civil, onde o titular de um automóvel é impedido de […]
10 de Outubro, 2024
A propriedade horizontal é um regime que permite que diferentes frações de um edifício pertençam a proprietários distintos, com áreas comuns a serem partilhadas entre todos. […]
4 de Outubro, 2024
Atualmente, vivemos num ritmo constante, agitado e intenso. Para acompanhar esta dinâmica a que todos estamos sujeitos nos dias de hoje, o consumo também precisou de […]
2 de Outubro, 2024
A gestão de condomínios envolve a administração e organização das atividades de um condomínio, garantindo que os interesses de todos os condóminos sejam respeitados e que […]
9 de Setembro, 2024
Quando é que estamos perante um caso de negligência médica? O conceito de negligência médica tem a sua concretização no facto de se proceder sem o […]
13 de Agosto, 2024
No âmbito do programa “mais habitação” fica apostolada a imediata suspensão da emissão de novas licenças de alojamento local nas modalidades de apartamento integrado em fração […]
19 de Abril, 2024
A meia jornada constitui-se como uma modalidade de horário de trabalho prevista no artigo 114.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela […]
29 de Janeiro, 2024
Quando é estabelecido um direito a pensão de alimentos, a favor de um filho menor, nasce um direito deste em receber a quantia que é previamente […]
26 de Setembro, 2023
Um fator essencial no âmbito da insolvência de empresas são os direitos dos trabalhadores. A declaração de insolvência não faz cessar os contratos de trabalhos, por […]
26 de Setembro, 2023
Urge esclarecer acerca desta temática, cada vez mais discutida e problemática, face ao aumento substancial de carros elétricos existentes. A lei não é muito extensa, o […]
15 de Setembro, 2023
A obrigação de pagamento das quotas do condomínio pelos proprietários das frações a que se referem não suscita questões de grande controvérsia. Mas, e no caso […]
7 de Setembro, 2023
As mais recentes alterações à legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, trouxeram novidades quanto ao teletrabalho. O Código do Trabalho define teletrabalho como […]
5 de Setembro, 2023
Estamos maioritariamente familiarizados com penhora de bens, penhora de vencimento, subsídio de férias e Natal, mas e na penhora do reembolso de IRS? Nos casos de […]
11 de Agosto, 2023
Todos sabemos que manter um emprego e uma família implica muito esforço e dedicação por parte dos trabalhadores, uma vez que conseguir conciliá-los é um grande […]
10 de Agosto, 2023
Após a sentença no processo de insolvência é nomeado um administrador pelo juiz, havendo uma lista oficial, esta nomeação é feita de forma aleatória. Esta nomeação […]
10 de Agosto, 2023
Vamos imaginar a seguinte situação. O Vicente, legitimo proprietário de um imóvel, arrendou ao Francisco o mesmo, prevendo no contrato de arrendamento que as quotas de […]
8 de Agosto, 2023
A ação executiva visa a satisfação coativa da prestação devida ao credor concretizando-se na apreensão dos bens do património do devedor que se mostrem necessários para […]
1 de Agosto, 2023
Numa altura em que a conjuntura económica tem vindo agravar-se e existem cada vez mais famílias endividadas, cada vez mais recebemos pedidos de ajuda no sentido […]
31 de Julho, 2023
De acordo com o preceituado no artigo 1051.º do código civil, o contrato de arrendamento tem uma natureza intuitus personae, isto é, caduca por morte do […]
26 de Julho, 2023
O despedimento de um trabalhador não pode ocorrer de ânimo leve, uma vez que há procedimentos a adotar, com requisitos e prazos bastante apertados. Descubra a […]
21 de Julho, 2023
Parecer acerca da atualização das rendas A renda é possivelmente um dos valores mais elevados que atualmente as pessoas tem no seu orçamento familiar. Por esses […]
20 de Junho, 2023
Dispõe o artigo 334º do CC que “É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons […]
2 de Junho, 2023
Recorrer à insolvência não é de todo uma decisão fácil, porque de facto trata-se de um processo público, que acaba por ter influência para o resto […]
3 de Maio, 2023
Nos tempos que correm são cada vez mais os casos em que os senhorios pretendem por termo aos contratos de arrendamento, mas será assim tão fácil […]
2 de Maio, 2023
A resposta a esta questão tem vindo a estar na ordem dos assuntos do dia, face aos últimos acontecimentos, e principalmente face à escassez de alojamentos […]
21 de Março, 2023
Com o fim do debate sobre a Agenda para o Trabalho Digno, surgem várias alterações à legislação laboral, previstas para entrar em vigor já no início […]
7 de Março, 2023
Exemplo: O António e a Maria casados em comunhão de adquiridos adquiriram uma casa, que registaram em nome dos dois. Contudo, o imóvel foi liquidado com […]
1 de Março, 2023
Primeiramente importa salientar a obrigatoriedade que a lei estabelece quanto à constituição de um fundo de reserva de modo a custear as despesas de conservação do […]
17 de Fevereiro, 2023
Sim, é possível, não sendo, contudo, fácil fazer-se prova. Cumpre começar por dizer que existem as incapacidades permanentes – que são aquelas que podem levar a […]
9 de Janeiro, 2023
Será que pode gozar férias após baixa médica prolongada? Descubra a resposta. No caso de baixa prolongada, a questão referente ao gozo das férias e ao […]
7 de Novembro, 2022
A prestação da casa é a maior despesa no orçamento de muitas famílias. Nesse mesmo sentido já em 2012 foi criado um plano de ação para […]
30 de Maio, 2022
Como é sabido, a ação executiva tem na sua base a existência de um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação […]
2 de Maio, 2022
Nos termos do art.310.º, al.e) do CC “Prescrevem no prazo de cinco anos: (…) d) os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos […]
25 de Fevereiro, 2022
Durante muito tempo existiu a dúvida se as dívidas de SCUTS tendo a sua natureza privada, sendo apenas cobrada por uma entidade pública, seria considerada uma […]
4 de Fevereiro, 2022
Numa altura em que já terminaram as moratórias, muitas são as famílias que apresentam dificuldades em cumprir com as suas obrigações bancárias, entrando em incumprimento. Mas […]
2 de Fevereiro, 2022
Diz-nos o art.738º do código do processo civil os bens que são parcialmente penhoráveis. Vejamos então o que nos diz o artigo: Artigo 738.º – Bens […]
31 de Janeiro, 2021
Já são conhecidas as novas regras de insolvências e reestruturação de empresas. São várias as alterações à legislação existente – nomeadamente ao Código da Insolvência e […]
10 de Fevereiro, 2025
É necessária a autorização em assembleia para a colocação de aparelhos de ar condicionado? A instalação de aparelhos de ar condicionado em edifícios sujeitos ao regime […]
