As regras da Insolvências mudaram, e agora?

Já são conhecidas as novas regras de insolvências e reestruturação de empresas. São várias as alterações à legislação existente – nomeadamente ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – e o nosso escritório explica as principais em cinco respostas rápidas.

Durante quanto tempo alguém em insolvência pessoal terá a sua vida financeira limitada?

Entre as alterações está a chamada “exoneração do passivo restante”, conhecido como perdão de dívidas. Atualmente, a lei determina que durante cinco anos pessoas que se apresentem à insolvência ficam limitadas na sua vida financeira, prazo agora reduzido para três anos, findo o qual termina o período de cessão de rendimento disponível, libertando-se das restantes dívidas. “Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste“, lê-se na nova lei.

Além dessa redução do prazo, é também prevista a possibilidade de apreensão ou venda de bens no final da liquidação do ativo do devedor e após encerrado o processo de insolvência, tendo em vista entregar o valor dos bens aos credores.

A minha empresa entrou em PER. Vão poder executar as minhas dívidas?

Não. As empresas que avancem com um Processo Especial de Revitalização (PER), a partir de abril, passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores, sendo que, durante esse período, ficam suspensas as execuções de dívidas. Além disso, os credores também não poderão avançar com novas execuções.

A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão, por um mês, caso tenham ocorrido progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação, caso seja imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa ou a continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.

Os contratos de fornecimento de bens ou serviços podem ser revogados neste período?

As novas regras determinam que deixa de ser possível revogar os chamados “contratos de execução continuada” durante o período de suspensão das medidas de execução. Ou seja, não podem ser anulados contratos “necessários à empresa para continuar a exercer atividade”, como é o caso de fornecimento de bens ou serviços cuja suspensão “levaria à paralisação da atividade da empresa”.

Credores beneficiam se financiarem uma empresa em processo de recuperação?

Sim. De acordo com a nova lei, os credores que, no decurso do processo ou em execução do plano de recuperação, financiem a atividade da empresa, disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização, gozam de um crédito sobre a massa insolvente, até um valor correspondente a 25% do passivo não subordinado da empresa à data da declaração de insolvência, desde que aconteça no prazo de dois anos. Ou seja, no caso de insolvência, serão os primeiros a ser ressarcidos com o valor apurado da massa insolvente até ao limite estabelecido.

Quando e a que processos se aplicam estas novas regras?

A lei publicada dia 11 de janeiro entra em vigor 90 dias após a publicação, ou seja, em meados de abril, aplicando-se não só a novos casos, mas também aos processos pendentes. No entanto, com um regime transitório que permite que algumas mudanças se apliquem apenas aos processos especiais de revitalização instaurados após a entrada em vigor da lei.

Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à data de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à data de entrada em vigor da nova lei, “considera-se findo o referido período com a entrada em vigor da presente lei“.

O disposto na lei, segundo este regime transitório, “não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração“.

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