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Como é sabido, a ação executiva tem na sua base a existência de um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação […]

Nos termos do art.310.º, al.e) do CC “Prescrevem no prazo de cinco anos: (…) d) os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos […]

Durante muito tempo existiu a dúvida se as dívidas de SCUTS tendo a sua natureza privada, sendo apenas cobrada por uma entidade pública, seria considerada uma […]

Numa altura em que já terminaram as moratórias, muitas são as famílias que apresentam dificuldades em cumprir com as suas obrigações bancárias, entrando em incumprimento. Mas […]

Diz-nos o art.738º do código do processo civil os bens que são parcialmente penhoráveis. Vejamos então o que nos diz o artigo: Artigo 738.º – Bens […]

Saiba como em 6 questões Quais são as regras? O regime aplicável consta do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei 22-A/2007, de 29 de […]

É permitida aos trabalhadores transfronteiriços que residam em Espanha e se desloquem regularmente no trajeto de ida e volta entre a sua residência e o local […]

MITO Nada na lei obriga a que exista subsídio de alimentação. No entanto é comum este ser concedido aos trabalhadores por conta de outrem, figurando no […]

Já são conhecidas as novas regras de insolvências e reestruturação de empresas. São várias as alterações à legislação existente – nomeadamente ao Código da Insolvência e […]