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Primeiramente importa salientar a obrigatoriedade que a lei estabelece quanto à constituição de um fundo de reserva de modo a custear as despesas de conservação do […]

Sim, é possível, não sendo, contudo, fácil fazer-se prova. Cumpre começar por dizer que existem as incapacidades permanentes – que são aquelas que podem levar a […]

Será que pode gozar férias após baixa médica prolongada? Descubra a resposta. No caso de baixa prolongada, a questão referente ao gozo das férias e ao […]

A prestação da casa é a maior despesa no orçamento de muitas famílias. Nesse mesmo sentido já em 2012 foi criado um plano de ação para […]

Como é sabido, a ação executiva tem na sua base a existência de um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação […]

Nos termos do art.310.º, al.e) do CC “Prescrevem no prazo de cinco anos: (…) d) os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos […]

Durante muito tempo existiu a dúvida se as dívidas de SCUTS tendo a sua natureza privada, sendo apenas cobrada por uma entidade pública, seria considerada uma […]

Numa altura em que já terminaram as moratórias, muitas são as famílias que apresentam dificuldades em cumprir com as suas obrigações bancárias, entrando em incumprimento. Mas […]

Diz-nos o art.738º do código do processo civil os bens que são parcialmente penhoráveis. Vejamos então o que nos diz o artigo: Artigo 738.º – Bens […]