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Urge esclarecer acerca desta temática, cada vez mais discutida e problemática, face ao aumento substancial de carros elétricos existentes. A lei não é muito extensa, o […]

A obrigação de pagamento das quotas do condomínio pelos proprietários das frações a que se referem não suscita questões de grande controvérsia. Mas, e no caso […]

As mais recentes alterações à legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, trouxeram novidades quanto ao teletrabalho. O Código do Trabalho define teletrabalho como […]

Estamos maioritariamente familiarizados com penhora de bens, penhora de vencimento, subsídio de férias e Natal, mas e na penhora do reembolso de IRS? Nos casos de […]

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Após a sentença no processo de insolvência é nomeado um administrador pelo juiz, havendo uma lista oficial, esta nomeação é feita de forma aleatória. Esta nomeação […]

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A ação executiva visa a satisfação coativa da prestação devida ao credor concretizando-se na apreensão dos bens do património do devedor que se mostrem necessários para […]

Numa altura em que a conjuntura económica tem vindo agravar-se e existem cada vez mais famílias endividadas, cada vez mais recebemos pedidos de ajuda no sentido […]