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Terão os arrendatários de imóveis não constituídos em propriedade horizontal direito de preferência no caso de alienação ou dação em cumprimento? O n.º8 do artigo 1091º […]
Como podem os trabalhadores garantir os seus direitos salariais, no caso de a empresa ser declarada insolvente? Uma empresa é declarada insolvente quando se encontra impossibilitada […]