De que forma funciona a penhora do subsídio de férias e de Natal?

Diz-nos o art.738º do código do processo civil os bens que são parcialmente penhoráveis. Vejamos então o que nos diz o artigo:

Artigo 738.º – Bens parcialmente penhoráveis

1 – São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.
       2 – Para efeitos de apuramento da parte líquida das prestações referidas no número anterior, apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios.
       3 – A impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
       4 – O disposto nos números anteriores não se aplica quando o crédito exequendo for de alimentos, caso em que é impenhorável a quantia equivalente à totalidade da pensão social do regime não contributivo.
       5 – Na penhora de dinheiro ou de saldo bancário, é impenhorável o valor global correspondente ao salário mínimo nacional ou, tratando-se de obrigação de alimentos, o previsto no número anterior.
       6 – Ponderados o montante e a natureza do crédito exequendo, bem como as necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode o juiz, excecionalmente e a requerimento do executado, reduzir, por período que considere razoável, a parte penhorável dos rendimentos e mesmo, por período não superior a um ano, isentá-los de penhora.
       7 – Não são cumuláveis as impenhorabilidades previstas nos n.ºs 1 e 5.
       8 – Aos rendimentos auferidos no âmbito das atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, aplica-se o disposto nos n.ºs 1 a 4 deste artigo, com as seguintes adaptações:

              a) A parte líquida dos rendimentos corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante total pago ou colocado à disposição do executado, excluído o IVA liquidado;
              b) O limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, com base no total do rendimento mensal esperado do executado, sendo aqueles limites aplicados à globalidade dos rendimentos esperados proporcionalmente aos rendimentos esperados de cada entidade devedora;
              c) A impenhorabilidade prevista neste número é aplicável apenas aos executados que não aufiram, no mês a que se refere a apreensão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência;
              d) A aplicação desta impenhorabilidade depende de opção do executado a apresentar por via eletrónica no Portal das Finanças, ficando aquele obrigado a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT):

                     i) A identificação das entidades devedoras dos rendimentos em causa com menção de que os mesmos são auferidos no âmbito de uma das atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS;
                     ii) O montante global de rendimentos que, previsivelmente, vai auferir, de cada uma das entidades devedoras em cada mês;
                     iii) A inexistência de vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência;

              e) Com base nas informações prestadas nos termos da alínea anterior é emitida uma declaração relativa aos limites máximo e mínimo da impenhorabilidade de todas as entidades pagadoras, que pode ser consultada no Portal das Finanças pelo exequente e pelas entidades devedoras dos rendimentos, a quem o executado deve fornecer um código de acesso especificamente facultado pela AT para este efeito;
              f) A aplicação desta impenhorabilidade cessa pelo período de dois anos a contar do conhecimento da inexatidão da comunicação a que se refere a alínea d), quando o executado preste com inexatidões essa comunicação de forma a impossibilitar a penhora do crédito;
              g) Para o exercício da competência prevista neste artigo, a AT pode utilizar toda a informação relevante para o efeito disponível nas

Parece-nos que a lei é clara quando refere que são impenhoráveis 2/3 da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas a título de aposentação ou de qualquer regalia social…

Sendo um direito do trabalhador, nos termos do art.263º do código do trabalho, tanto o subsídio de férias como o de Natal são considerados abrangidos pelo conceito de vencimento ou salário em sentido amplo. Contudo, não podem deixar de ser entendidos como um complemento ou acréscimo à retribuição mensal, e a sua definição no código do trabalho – art.264º, n.º1 e 263º, n.º1 – é reveladora dessa natureza.

Ora, se são impenhoráveis 2/3 da parte líquida da remuneração do executado, não há dúvidas à contrário sensu, que é penhorável 1/3 da parte líquida dessa remuneração.

A título de exemplo, para melhor clarificação, se o vencimento líquido do executado é o SMN, ou seja, 705,00€ e o subsídio de 705,00€, a soma destes dois valores perfaz um total de 1.410,00€. Logo, o valor penhorável ascende a 470,00€.

Sendo certo que esta penhora de 1/3, nunca pode impossibilitar o executado de auferir um rendimento inferior ao SMN.

Injusto, na nossa modéstia opinião é o caso do executado que auferir aos subsídios em duodécimos, cuja penhora mensal irá incidir sobre a totalidade do que exceder o SMN.

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